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Despacho n.º 662/2000(2ªSérie), de 08 de Janeiro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 662/2000 (2.' série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e ao abrigo do despacho n.º 23 870/99, publicado no Diário da República, 2.' série, de 4 de Dezembro, subdelego no chefe do meu Gabinete, Dr. João Francisco Horta Pacheco dos Santos, a competência para a prática dos seguintes actos: a) Gerir o pessoal do Gabinete; b) Preparar a proposta de orçamento do Gabinete; c) Gerir o orçamento do Gabinete e autorizar, nos termos do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, as alterações orçamentais que se revelem necessárias à sua execução e que não careçam da intervenção do Ministério das Finanças; d) Autorizar a constituição de fundos permanentes por conta do orçamento do Gabinete; e) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, bem como o respectivo pagamento; f) Autorizar o processamento de despesas resultantes de deslocações em serviço, com ou sem abono antecipado de ajudas de custo; g) Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços, por conta das dotações orçamentais do Gabinete, até aos montantes fixados para os directores-gerais, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho; h) Autorizar despesas de carácter de representação no âmbito do Gabinete; i) Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado...

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