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Despacho n.º 368/2000(2ªSérie), de 06 de Janeiro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 368/2000 (2.' série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, e do despacho n.º 23 869/99 (2.' série), publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 282, de 4 de Dezembro de 1999, delego com faculdade de subdelegação na chefe do meu Gabinete, mestre Delfina Feijó Alvarez Porto, a competência para a prática dos seguintes actos: a) Gestão do pessoal do Gabinete; b) Preparação da proposta de orçamento do Gabinete; c) Gestão do orçamento do Gabinete, e autorizar, nos termos do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, as alterações orçamentais que se revelem necessárias à sua execução; d) Autorizar a constituição de fundos permanentes por conta do orçamento do Gabinete; e) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, bem como o respectivo pagamento; f) Autorizar o processamento de despesas resultantes de deslocações em serviço, com ou sem abono antecipado de ajudas de custo; g) Autorizar a requisição de guias de transporte, incluindo via aérea, ou a utilização de viatura própria a favor de membros do Gabinete ou individualidades que tenham de se deslocar ao seu serviço; h) Autorizar a aquisição de passes sociais ou assinaturas para utilização em transportes públicos, relativamente a...

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