Despacho n.º 300/99(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 1999

Despacho nº 300/99 (2ª Série). - Subdelegação de poderes. - Nos termos do artigo 36º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na chefe de divisão que dirige o Departamento da Acção Social, licenciada Maria Helena Brazão Santos Ferreira, a competência para atribuir os apoios previstos no artigo 12º da Lei nº 19-a/96, de 29 de Junho, até ao limite de 150 contos.

O presente despacho produz efeitos a partir de...

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