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Despacho n.º 856/2006(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 856/2006 (2.' série). - Na sequência da solicitação apresentada pela Escola Superior de Turismo de Macau, de reconhecimento, no sistema de ensino superior português: a) Do curso de bacharelato em Gestão de Empresas Turísticas da Escola Superior de Turismo de Macau, com o plano de estudos aprovado pelo despacho n.º 62/2002, do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura da Região Administrativa Especial de Macau, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 30/2002, de 29 de Julho; b) Do curso complementar de Gestão de Empresas Turísticas da Escola Superior de Turismo de Macau, com o plano de estudos aprovado pelo despacho n.º 62/2002, do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura da Região Administrativa Especial de Macau, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 30/2002, de 29 de Julho; Considerando o disposto no n.º III do anexo I da Declaração Conjunta do Governo da República Portuguesa e da República Popular da China sobre a Questão de Macau, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/87, de 14 de Dezembro, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 38-A/87, da mesma data; Considerando o disposto no artigo 4.º do Acordo de Cooperação na Área da Educação e Cultura entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, aprovado pelo Decreto n.º 25/2002, de 21 de...

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