Despacho n.º 2063/2004(2ªSérie), de 29 de Janeiro de 2004
Despacho n.º 2063/2004 (2.' série). - O modelo de gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do III Quadro Comunitário de Apoio e das intervenções estruturais comunitárias relativas a Portugal, instituído pelo Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 1260/1999, do Conselho, de 21 de Junho, estabelece que o acompanhamento da execução de cada uma das intervenções estruturais compete a uma comissão de acompanhamento.
O programa de iniciativa comunitária LEADER+, para Portugal, a executar sob a forma de subvenção global, tem como beneficiários fundamentais os grupos de acção local (GAL), cabendo a estes gerir uma parte muito significativa da subvenção global a coberto de convenções locais de financiamento celebradas entre eles e o Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica, na qualidade de organismo intermediário.
Esta característica, específica do LEADER+, aconselhou a que no âmbito do Decreto-Lei n.º 244/2001, de 8 de Setembro, que estabelece as regras gerais de aplicação da intervenção estrutural de iniciativa comunitária de desenvolvimento rural LEADER+, esteja prevista a criação de comissões regionais de acompanhamento (CRA) ao nível de cada uma das direcções regionais de agricultura.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 244/2001, de 8 de Setembro, determino o seguinte: 1 - As CRA do programa de iniciativa comunitária LEADER+ são integradas pelo gestor do LEADER+ e por um representante de cada uma das seguintes entidades: 1) Comissão Regional de Acompanhamento de Entre Douro e Minho: a) Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, que preside; b) ADERSOUSA - Associação de Desenvolvimento Rural das Terras de Sousa; c) ADRIL - Associação de Desenvolvimento Rural Integrado do Lima; d) ADRIMAG - Associação para o Desenvolvimento Rural Integrado das Serras de Montemuro, Gralheira e Arada; e) ADRIMINHO - Associação de Desenvolvimento Rural Integrado do Vale do Minho; f) ATAHCA - Associação de Desenvolvimento das Terras Altas do Homem, Cávado e Ave; g) Dólmen - Cooperativa de Formação, Educação e Desenvolvimento do Baixo Tâmega; h) PROBASTO - Associação de Desenvolvimento Rural de Basto; i) Sol-do-Ave - Associação para o Desenvolvimento Integrado do Vale do Ave; j) AMAVE - Associação de Municípios do Vale do Ave; k) Associação de Municípios das Terras de Santa Maria; l) VALIMA - Associação de Municípios do Vale do...
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