Despacho n.º 1086/2004(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2004

Despacho n.º 1086/2004 (2.' série). - Considerando as disposições vertidas no despacho n.º 12 619/2003, de 4 de Junho, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 149, de 1 de Julho de 2003, que estabelecem as regras de atribuição de subsídios no âmbito do projecto 'Modernização da frota da marinha de comércio nacional' e formulam o esquema processual a adoptar; Considerando o montante de Euro 250 000 inscrito no Orçamento do Estado de 2003 para apoiar os armadores portugueses com este tipo de auxílios; Considerando a hierarquização dos projectos de investimento constante do despacho n.º 19 236/2003, de 18 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 232, de 7 de Outubro de 2003; Considerando, ainda, os valores de concretização dos referidos projectos: Determino: 1 - A atribuição de...

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