Despacho n.º 19236/2003(2ªSérie), de 07 de Outubro de 2003

Despacho n.º 19 236/2003 (2.' série). - O despacho n.º 12 619/2003, de 4 de Junho, publicado no Diário da República, 2.' série, de 1 de Julho de 2003, consagra um conjunto de medidas de apoio à marinha de comércio nacional, incluindo os projectos de investimentos destinados à sua modernização, permitindo hierarquizar os projectos apresentados pelos armadores nacionais e formular o esquema processual a adoptar. Atento o disposto no n.º 9 do citado despacho, o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM), efectuada a hierarquização de projectos de investimento, submete a proposta de despacho de hierarquização das candidaturas apresentadas à aprovação do Secretário de Estado das Obras Públicas.

Considerando que foram apreciados os pedidos de candidatura ao apoio, apresentados ao IPTM pelos armadores nacionais...

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