Despacho n.º 870/2004(2ªSérie), de 14 de Janeiro de 2004

Despacho n.º 870/2004 (2.' série). - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 74/96, de 18 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 246/2002, de 8 de Novembro, determino: 1.º A Quinta da Serrazola, situada na aldeia de Colares, concelho de Sintra, actualmente afecta ao Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica (IDRHa), por despachos de 23 de Março e 5 de Maio de 1988 dos Secretários de Estado de Agricultura e Adjunto do Ministro, respectivamente, transita, sem quaisquer formalidades, para a Secretaria-Geral deste...

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