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Despacho n.º 895/2004(2ªSérie), de 14 de Janeiro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 895/2004 (2.' série). - A Câmara Municipal de Viseu pretende instalar um sistema de saneamento básico à freguesia de Bodiosa, que inclui o abastecimento de água e o saneamento de águas residuais domésticas das povoações de Bodiosa-a-Nova, Bodiosa-a-Velha, Bodiosa-Estação e Oliveira de Baixo, que integra construção de uma estação de tratamento de águas residuais (ETAR) e respectivas condutas de ligação à rede e descarga final, utilizando para o efeito terrenos que integram a Reserva Ecológica Nacional, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/97, de 17 de Setembro.

Considerando a importância das citadas obras para a melhoria da qualidade de vida da população local e das condições ambientais; Considerando que o projecto se insere no sistema de saneamento básico à freguesia de Bodiosa, o qual irá servir diversas povoações do concelho; Considerando que as infra-estruturas propostas não colidem com as disposições do Plano Director Municipal de Viseu, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/95, de 19 de Dezembro; Considerando o parecer favorável ao projecto, emitido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC); Considerando que a Câmara Municipal de Viseu deverá dar cumprimento aos condicionamentos expressos no parecer da CCDRC, designadamente: Obtenção de licença de utilização do domínio hídrico, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro; As áreas a impermeabilizar deverão ser reduzidas ao estritamente necessário para a implantação das...

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