Despacho n.º 1585/2003(2ªSérie), de 25 de Janeiro de 2003

Despacho n.º 1585/2003 (2.' série). - 1 - Tendo em conta a subdelegação de competências por mim estabelecida sobre a matéria, aprovo o Plano de Deslocações Internacionais para o ano de 2003 das instituições de solidariedade e segurança social e do Conselho Consultivo para a Coordenação Internacional de Segurança Social, aprovação essa entendida no sentido de que cada proposta concreta de deslocação deve ser enviada ao Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social, que providenciará com vista à decisão sobre a subsistência da oportunidade, necessidade e efectivo enquadramento orçamental da sua realização.

2 - Para execução do Plano acima referido devem ser observados os procedimentos oportunamente comunicados pelo Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social, nomeadamente no que respeita à observância dos prazos necessários para conveniente e atempada instrução do processo, bem como no que respeita ao...

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