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Despacho n.º 1246/2003(2ªSérie), de 22 de Janeiro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 1246/2003 (2.' série). - Considerando que a Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio, determinou que o Gabinete de Serviço Cívico dos Objectores de Consciência fosse objecto de reestruturação, cujo processo ficará concluído com a publicação da nova lei orgânica do Instituto Português da Juventude; Considerando que o director do Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência foi desligado do serviço para efeitos de aposentação; Considerando que se torna indispensável dotar o Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência dos meios legais necessários ao respectivo funcionamento; Determino que a direcção do Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência seja assegurada pela chefe de divisão dos Assuntos Jurídicos, licenciada Maria Eduarda Pinto, que para o efeito deverá praticar os actos e exercer as competências previstas nos mapas I e II anexos à Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, na medida do estritamente indispensável, no âmbito da gestão corrente.

De acordo com o despacho n.º 14 385/2002 (2.' série) e nos termos do disposto no artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego as seguintes competências: a)...

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