Despacho n.º 4260/2002(2ªSérie), de 27 de Fevereiro de 2002

Despacho n.º 4260/2002 (2.' série). - Delegação de competências. - Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º e do n.º 4 do artigo 25.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e ainda nos termos do despacho n.º 2507/2002 (2.' série), de 31 de Janeiro, delego na vice-presidente Ana Luzia Gomes Ferreira Reis as minhas competências próprias no mapa II do referido diploma, competindo-lhe ainda especialmente a orientação da Divisão de Estudos e Formação e da...

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