Despacho n.º 4301/2002(2ªSérie), de 27 de Fevereiro de 2002

Despacho n.º 4301/2002 (2.' série). - Considerando que pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2002, publicada no Diário da República, de 28 de Janeiro de 2002, se determinou a suspensão da contratação de pessoal ao abrigo dos n.ºs 3 e 4 do artigo 18.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, determino o seguinte: 1 - Revogo, por substituição, o n.º 3.1 do meu despacho n.º 20 709/2001, de 11 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.' série, de 3 de Outubro de 2001, que passa a ter a seguinte redacção: '3.1 - Autorizar a renovação de contratos de trabalho a termo certo previstos no artigo 18.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, e alterado sucessivamente pelos...

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