Despacho n.º 4207/2002(2ªSérie), de 26 de Fevereiro de 2002

Despacho n.º 4207/2002 (2.' série). - Pelo despacho n.º 23 381/2000, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 265, de 16 de Novembro de 2000, a requerimento do Metropolitano de Lisboa, E. P., e para execução da empreitada ML 578/00, 'Execução do túnel dos 52.º e 53.º troços (parciais) da linha amarela (Campo Grande-Odivelas) do Metropolitano de Lisboa, E. P.', e da empreitada ML 587/00, 'Execução dos toscos da estação do Senhor Roubado e zona envolvente da linha amarela do Metropolitano de Lisboa, E.

P.', foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas nºs. 1, 2 e 3, identificadas como parcelas a expropriar, na planta que lhe está anexa.

Considerando que: a) No n.º 1 do despacho n.º 23 381/2000, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 265, de 16 de Novembro de 2000, as parcelas a expropriar estão identificadas na planta anexa ao mesmo e perfazem uma área total de 18 556 m2, das quais a parcela n.º 1, com a área de 16 439 m2, faz parte integrante do prédio situado na freguesia e concelho de Odivelas, descrito na Conservatória do Registo Predial de Odivelas sob o n.º 14 635, a fl. 33 v.º do livro B-42, e inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Odivelas sob o artigo 86, secção L, e é propriedade da Sociedade Modelar Pedroguense, Lda., com sede na Rua do Padre Manuel da Nóbrega, 17, 1.º, direito, em Lisboa, e de Nunes e Neves, Lda., com sede na Avenida de Columbano Bordalo Pinheiro, 76, rés-do-chão, em Lisboa, a parcela n.º 2, com a área de 1406 m2, faz parte integrante do prédio situado na freguesia e concelho de Odivelas, descrito na Conservatória do Registo Predial de Odivelas sob o n.º 15 985, a fl. 159 do livro B-45, e fazendo anteriormente parte do artigo 86, secção L, da matriz predial rústica da freguesia de Odivelas, e é propriedade de Cisne - Fábrica de Material Escolar e de Escritório, S. A., com sede na Rua de D. João V, 23, 1.º, direito, em Lisboa, e a parcela n.º 3, com a área de 711 m2, faz parte...

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