Despacho n.º 2536/2002(2ªSérie), de 01 de Fevereiro de 2002

Despacho n.º 2536/2002 (2.' série). - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 3.º, n.º 1, e 18.º, n.os 1 e 6, da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e do artigo 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 227/95, de 11 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 3/99, de 4 de Janeiro, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, renovo a comissão de serviço no cargo de subinspector-geral da Administração Interna do procurador-geral-adjunto...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT