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Despacho n.º 2199/2001(2ªSérie), de 02 de Fevereiro de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 2199/2001 (2.' série). - O Decreto-Lei n.º 115/98, de 4 de Maio, definiu as atribuições e a orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, criando, como serviço de administração directa, a Secretaria-Geral.

Em execução do disposto no n.º 1 do artigo 38.º do citado diploma, o Decreto-Lei n.º 42/99, de 10 de Fevereiro, estabeleceu a estrutura orgânica da Secretaria-Geral, dotando-a, desde logo, dos correspondentes lugares de pessoal dirigente.

A Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, prevê no seu artigo 4.º, n.º 1, que o recrutamento dos directores de serviços seja feito por concurso.

Considerando que foram cumpridas todas as exigências procedimentais impostas pela Lei n.º 49/99, de 22 de Junho; Considerando que o licenciado José Carlos Tavares da Silva ficou posicionado em 1.º lugar na lista de classificação final do concurso interno geral com vista ao provimento do cargo de director de Serviços de Gestão Financeira e Patrimonial da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, é assessor principal da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do MTS e possui licenciatura e experiência profissional...

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