February 02, 2001
Serie I
- Decreto Regulamentar n.º 2/2001, de 02 de Fevereiro de 2001
- Portaria n.º 68/2001, de 02 de Fevereiro de 2001
- Decreto Regulamentar n.º 1/2001, de 02 de Fevereiro de 2001
- Despacho normativo n.º 6/2001, de 02 de Fevereiro de 2001
- Despacho normativo n.º 8/2001, de 02 de Fevereiro de 2001
- Portaria n.º 69-A/2001, de 02 de Fevereiro de 2001
- Portaria n.º 69/2001, de 02 de Fevereiro de 2001
- Despacho normativo n.º 7/2001, de 02 de Fevereiro de 2001
Serie II
- Despacho n.º 2199/2001(2ªSérie), de 02 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 2227/2001(2ªSérie), de 02 de Fevereiro de 2001
- Regulamento n.º 37/2000, de 02 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 2260/2001(2ªSérie), de 02 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 2226/2001(2ªSérie), de 02 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 2220/2001(2ªSérie), de 02 de Fevereiro de 2001
- Portaria n.º 147/2001(2ªSérie), de 02 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 2225/2001(2ªSérie), de 02 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 2253/2001(2ªSérie), de 02 de Fevereiro de 2001