Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 4671/2000(2ªSérie), de 29 de Fevereiro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 4671/2000 (2.' série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, concomitado em o artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no chefe do meu Gabinete, engenheiro Emílio Aquiles de Oliveira, a competência para a prática dos seguintes actos: a) Autorizar deslocação em serviço do Gabinete, no território nacional ou no estrangeiro, bem como a emissão das correspondentes requisições de transportes, incluindo o transporte por via aérea ou a utilização de viatura própria, e o subsequente processamento das respectivas ajudas de custo; b) Autorizar a celebração de contratos de tarefa o avença, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro; c) Autorizar a constituição e movimentação de fundos permanentes até ao limite correspondente a um duodécimo das dotações orçamentais; d) Autorizar o pessoal do Gabinete a conduzir veículos do Estado, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Maio; e) Autorizar as despesas com refeições do pessoal do Gabinete; f) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e a prestação de trabalho em dias de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT