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Despacho n.º 4493/2000(2ªSérie), de 25 de Fevereiro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 4493/2000 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 5.º do Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, e 35.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o n.º 4 do artigo 25.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 190/93, de 24 de Maio, e no uso das competências que me foram delegadas para despachar os assuntos relativos às direcções regionais do ambiente, através do despacho n.º 25 783/99 (2.' série), publicado no Diário da República, 2.' série, de 30 de Dezembro de 1999, do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, subdelego no director regional Jorge Pulido Valente os poderes necessários para a prática dos seguintes actos, no âmbito da Direcção Regional do Ambiente - Alentejo: a) Autorizar o uso em serviço de veículo próprio, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março; b) Conferir posse ao pessoal dirigente, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro; c) Conferir posse ou aceitação, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e na sequência dos processos de integração de outro pessoal por mim autorizado; d) Autorizar as prestações de serviço previstas no n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei n.º 330/85, de 12 de Agosto, por prazo não...

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