Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 3709/2000(2ªSérie), de 15 de Fevereiro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 3709/2000 (2.' série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, no n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e no uso da faculdade que me é conferida pelo despacho do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território de 27 de Dezembro de 1999, delego e subdelego na gestora da Intervenção Operacional do Ambiente, licenciada Luísa Maria Leitão do Vale, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos: 1.º Relativamente à gestão do pessoal afecto à estrutura de apoio técnico da Intervenção Operacional: a) Celebrar os contratos de trabalho a termo incerto e celebrar e rescindir os contratos de trabalho a termo certo, praticando os actos resultantes da revogação ou caducidade dos mesmos; b) Autorizar a celebração, prorrogação, renovação e rescisão de contratos de tarefa e avença, ao abrigo do n.º 7 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 299/95, de 29 de Julho; c) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, bem como a ultrapassagem dos limites fixados nos n.ºs 1 e 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 dos mesmos artigo e diploma legal, e respectiva compensação; d) Autorizar o uso, em serviço, de veículo próprio, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março, assim como o pagamento dos correspondentes abonos; e) Justificar ou injustificar faltas; f) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual; g) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença; h) Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, acções de formação ou outras iniciativas semelhantes.

  1. Relativamente à gestão...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT