Despacho n.º 2923/2000(2ªSérie), de 05 de Fevereiro de 2000

Despacho n.º 2923/2000 (2.' série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugados com o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 31/99, de 5 de Fevereiro: 1 - Delego no Dr. António Ferreira Tavares de Castro, vice-presidente do instituto Português da Droga e da Toxicodependência, as competências próprias para a prática dos actos descritos nos n.ºs 11 e 12, 14 a 18, 20, 22 e 23, 27 a 29, 33, 36 e 38 a 40 do mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro.

2 - Subdelego no referido vice-presidente as competências e poderes em mim subdelegados, constantes das alíneas a), c) e e) do n.º 1 do despacho n.º 9379/99, de 16 de Abril, do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 110, de 12 de Maio de 1999.

3 - Delego ainda, com a faculdade de...

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