Despacho n.º 2925/2000(2ªSérie), de 05 de Fevereiro de 2000

Despacho n.º 2925/2000 (2.' série). - 1 - Nos termos do disposto nos artigos 29.º e 30.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, e ao abrigo do disposto no n.º 3 do despacho de delegação de competências do presidente deste Instituto de 23 de Dezembro de 1999, subdelego na chefe da Divisão de Administração Geral, Dr.' Maria Filomena de Almeida Ruivo Gabriel, a assinatura de correspondência ou expediente endereçado a dirigentes ou chefias da Administração de nível hierárquico igual ou inferior ao seu, bem como a particulares, e respeitante à mera transmissão de orientações já superiormente sancionadas ou à...

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