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Despacho n.º 2532/99(2ªSérie), de 11 de Fevereiro de 1999

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho nº 2532/99 (2ª Série). - Nos termos do disposto nos artigos 4º do Decreto-Lei nº 296-A/95, de 17 de Novembro, e 21º do Decreto-Lei nº 55/98, de 16 de Março, e ao abrigo da faculdade que me é concedida pelo nº 1 do artigo 35º do Código do Procedimento Administrativo, delego no director-geral do Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento e dos extintos Departamentos de Estatística, Estudos e Planeamento do MSSS e de Estudos e Planeamento do MQE, licenciado José António Fonseca Vieira da Silva, com a faculdade de substabelecer, a competência para a prática dos seguintes actos: 1 - Assinar termos de aceitação e conferir posse a funcionários por mim nomeados, ao abrigo do artigo 10º, nº 1, do Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro; 2 - Nomear, sem poderes de subdelegação, funcionários em substituição para lugares de chefia de secções administrativas, nos termos do artigo 23º do Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 102/96, de 31 de Julho; 3 - Autorizar requerimentos de licenças sem vencimento para acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro, nos termos dos artigos 78º e 84º do Decreto-Lei nº 497/88, de 30 de Setembro; 4 - Autorizar, sem poderes de subdelegação, a celebração de contratos de tarefa e de avença, nos termos do artigo 17º do Decreto-Lei nº 41/84, de 3 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 299/85, de 29 de Julho; 5 - Autorizar destacamentos, transferências, permutas e comissões de serviço, bem como requisições de funcionários da administração central, regional ou local; 6 - Autorizar deslocações em serviço ao estrangeiro em território nacional, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas, nos termos da legislação aplicável; 7 - Autorizar a realização de despesas relacionadas com a execução de programas e projectos de natureza especial previstos em protocolos, desde que por mim previamente autorizados; 8 - Aprovar programas e projectos relativos a investimentos inscritos no...

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