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Despacho n.º 3635/2004(2ªSérie), de 19 de Fevereiro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 3635/2004 (2.' série). - Por se tornar necessário renovar as declarações de utilidade pública publicadas no Diário da República, 2.' série, n.os 19, de 23 de Janeiro de 2001, e 252, de 30 de Outubro de 2001, respectivamente, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atento os despachos do Secretário de Estado das Obras Públicas de 26 de Outubro de 2000 e do presidente do conselho de administração do Instituto das Estradas de Portugal de 12 de Abril de 2000 que aprovaram respectivamente as plantas parcelares F2C1-E-202-13-11e e 14a e os mapas de expropriações das parcelas necessárias à construção da obra da A 14 - sublanço Santa Eulália-Coimbra (Norte), trecho 1, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, n.º 8879/2003 (2.' série), de 9 de Abril, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 105, de 7 de Maio de 2003, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações das parcelas necessárias à construção deste sublanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos...

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