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Despacho n.º 3515/2004(2ªSérie), de 18 de Fevereiro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 3515/2004 (2.' série). - No sentido de reconduzir a Administração Pública a uma dimensão compatível com as exigências de qualidade e eficiência do serviço público, o Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro, criou um conjunto de mecanismos e procedimentos que, de modo célere e prático, visa colocar, no mais curto espaço de tempo, no desempenho efectivo de funções todos os funcionários e agentes integrados em serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação.

O Decreto-Lei n.º 325-A/2003, de 29 de Dezembro, que aprova a nova orgânica do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, extingue a delegação de Coimbra do Instituto, estabelecendo que o pessoal afecto ao serviço extinto é colocado nos termos do Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro.

Para cumprimento do estabelecido no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 325-A/2003, de 29 de Dezembro, importa proceder à nomeação do grupo de trabalho a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro, ao qual competirá executar os procedimentos previstos no referido artigo 9.º Assim, determino o seguinte: 1 - O grupo de trabalho, a que se refere o n.º...

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