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Despacho n.º 2623/2004(2ªSérie), de 06 de Fevereiro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 2623/2004 (2.' série). - A Câmara Municipal de Penedono deliberou, em 3 de Junho de 2002, proceder à revisão do Plano Director Municipal de Penedono, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/94, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 225, de 28 de Setembro de 1994.

Considerando o teor do relatório de avaliação da execução daquele instrumento de planeamento territorial, apresentado para efeitos de fundamentação da necessidade da respectiva revisão, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, e do n.º 9.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril; Tendo em conta que, a solicitação da Câmara Municipal de Penedono, foi realizada, em 4 de Junho de 2003, a reunião preparatória exigida pelo n.º 11.º do referido instrumento regulamentar; Considerando, ainda, o teor da proposta de composição da comissão mista de coordenação que acompanhará o procedimento de revisão do Plano Director Municipal de Penedono e as designações efectuadas pelos membros do Governo nos termos do n.º 16.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril: Assim, no uso das competências que me foram delegadas pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente pelo despacho n.º 9016/2003 (2.' série), publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 106, de 8 de Maio de 2003, e nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, determino: 1 - É constituída a comissão mista de...

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