Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 27279/2002(2ªSérie), de 28 de Dezembro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 27 279/2002 (2.' série). - Ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 212/2002/DSJ, de 22 de Novembro de 2002, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, e no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, pelo despacho n.º 15 790/2002, de 21 de Junho, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 158, de 11 de Julho de 2002, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação de vinte e duas parcelas identificadas nos quadros e plantas anexos ao presente despacho, necessárias à construção do projecto das infra-estruturas do 'Destino final das águas pluviais e descarga de emergência da ETA de Alcantarilha', inserido na obra de construção das infra-estruturas do sistema multimunicipal de abastecimento de água ao...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT