Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 26567/2002(2ªSérie), de 17 de Dezembro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 26 567/2002 (2.' série). - A Portaria n.º 680-A/2000, de 29 de Agosto, alterada pelas Portarias n.os 1216-A/2000, de 28 de Dezembro, e 97/2002, de 31 de Janeiro, criou o Regulamento Geral para as Parcerias e Iniciativas Públicas, no âmbito do Programa Operacional da Economia.

Tendo em conta que as orientações de política económica do Governo, constantes do Programa para a Produtividade e o Crescimento da Economia, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2002, de 26 de Julho, implicam a modificação da filosofia subjacente ao Programa Operacional da Economia, torna-se necessário proceder à reavaliação do conceito e da regulamentação das parcerias e iniciativas públicas. Tal reavaliação deverá ser traduzida já na revisão global do Programa Operacional da Economia.

Acresce que, sendo os recursos disponíveis limitados, haverá que optimizar a sua aplicação e garantir maior eficácia na sua actualização em futuras intervenções, pelo que se impõe desde já, e até à referida reavaliação no quadro do novo POE, limitar a apresentação de novas candidaturas ao presente regulamento, às relativas...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT