Despacho n.º 26264/2002(2ªSérie), de 12 de Dezembro de 2002

Despacho n.º 26264/2002(2.'série). - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 17.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local (Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro) e tendo presentes os fundamentos constantes do relatório final do respectivo processo disciplinar, aplico a Idalina Soares Pereira da Silva, agente com a categoria de assistente administrativa, afecta à Direcção-Geral da Administração Publica ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 416/99, de 21 de Outubro, e 13/97, de 17 de Janeiro, a pena disciplinar de demissão fixada na alínea f) do n.º 1 do artigo 11.º do Estatuto Disciplinar, por se...

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