December 12, 2002
Serie I
- Portaria n.º 1501/2002, de 12 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1498/2002, de 12 de Dezembro de 2002
- Decreto n.º 1/2002, de 12 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1500/2002, de 12 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1499/2002, de 12 de Dezembro de 2002
- Resolução n.º 145/2002, de 12 de Dezembro de 2002
- Decreto n.º 2/2002, de 12 de Dezembro de 2002
Serie II
- Despacho n.º 26255/2002(2ªSérie), de 12 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 26304/2002(2ªSérie), de 12 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 26257/2002(2ªSérie), de 12 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 26247/2002(2ªSérie), de 12 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 26306/2002(2ªSérie), de 12 de Dezembro de 2002
- Despacho conjunto n.º 882/2002, de 12 de Dezembro de 2002
- Despacho conjunto n.º 868/2002, de 12 de Dezembro de 2002
- Despacho n.º 26317/2002(2ªSérie), de 12 de Dezembro de 2002
- Portaria n.º 1829/2002(2ªSérie), de 12 de Dezembro de 2002