Despacho n.º 26265/2002(2ªSérie), de 12 de Dezembro de 2002

Despacho n.º 26265/2002(2.'série). - Nos termos do n.º 4 do artigo 17.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, e tendo presentes os fundamentos constantes do relatório final do respectivo processo disciplinar instaurado, aplico a António Ribeiro d'Oliveira, agente com a categoria de assistente administrativo, afecto ao quadro transitório do pessoal oriundo do território de Macau, criado junto desta Direcção-Geral ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, a pena disciplinar de demissão fixada na...

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