Despacho n.º 25501/2001(2ªSérie), de 14 de Dezembro de 2001

Despacho n.º 25 501/2001 (2.' série). - Pelo despacho do Secretário de Estado das Obras Públicas n.º 7308-D/97 (2.' série), de 19 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 207, de 8 de Setembro de 1997, praticado ao abrigo da delegação de poderes constante do despacho n.º 486/97, de 22 de Abril, do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de um conjunto de determinados bens imóveis e direitos a eles inerentes, considerados necessários à execução da obra EN 241 - lanço entre Alvaiade (IP 2) e Vila Velha de Ródão, identificados no mapa de áreas publicado em anexo à mesma.

Verificando-se agora a necessidade de rectificar aquele mapa no que diz respeito à parcela n.º 5, devido a incorrecções de identificação entretanto detectadas, declaro, a requerimento do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT