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Despacho n.º 24818/2001(2ªSérie), de 06 de Dezembro de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 24 818/2001 (2.' série). - Através do Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, foi atribuída à sociedade Metro do Porto, S. A., a concessão do serviço público do sistema de metro ligeiro na área metropolitana do Porto, competindo-lhe a responsabilidade pelas operações de construção de infra-estruturas do dito sistema.

Nos termos da base XI do anexo I do diploma legal citado, compete à mesma sociedade proceder, na qualidade de entidade expropriante, às expropriações necessárias à referida construção.

Considerando que, no prédio abaixo discriminado, se prevê a construção de parte da via, a qual se insere no troço Campanhã-Trindade-Senhora da Hora-Matosinhos, que se prevê seja o primeiro a entrar em funcionamento; Considerando que no programa de trabalhos previsto no contrato aprovado pelas Resoluções do Conselho de Ministros nºs. 142-A/98, de 15 de Dezembro, e 88/2001, de 27 de Julho, se estipula que as obras de montagem do estaleiro se iniciem já em 20 de Novembro de 2001 e que tais obras pressupõem a posse dos bens a expropriar: Assim, a requerimento da sociedade Metro do Porto, S. A., considerando que para a materialização da referida obra é indispensável a expropriação de terrenos, e nos termos previstos nos artigos 1.º, 3.º, 13.º, 14.º e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e no n.º 3 da base XI do anexo I do Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, determino o seguinte: 1 - A declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação da parcela de terreno do prédio abaixo identificado e direitos a ele inerentes correspondente à parcela T6.03 A, devidamente identificada na planta cadastral, cuja publicação se promove em anexo.

1.1 - A referida parcela é parte de um logradouro de um prédio urbano sito na Avenida de Calouste Gulbenkian, 1566, com a área de 81,47 m2, conforme planta anexa, na freguesia da Senhora da Hora, concelho e cidade de Matosinhos, confrontando a nascente com a Cooperativa 19 de Fevereiro e a poente com a Avenida de Calouste Gulbenkian, inscrito sob o artigo 3685 A a R na matriz predial urbana e descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 893.

1.2 - A referida...

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