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Despacho n.º 24778/2000(2ªSérie), de 04 de Dezembro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 24 778/2000 (2.' série). - Nos termos do artigo 5.º da Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo despacho n.º 21 990/2000 (2.' série), de 6 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 252, de 31 de Outubro de 2000, subdelego no director do Departamento de Avaliação, Prospectiva e Planeamento, licenciado António Manuel Pinto Fazendeiro, a competência para a prática dos seguintes actos: 1 - No âmbito da gestão geral, orçamental e realização de despesas: a) Autorizar os seguros de viatura, de material e de pessoal não inscrito na Caixa Geral de Aposentações ou em qualquer outro regime de previdência social, bem como o seguro de pessoas que, ao abrigo de acordos de cooperação internacional, se desloquem a Portugal, enquanto estiverem em território nacional e os referidos acordos obriguem a parte portuguesa a esta formalidade; b) Autorizar o uso em serviço de veículo próprio, a título excepcional, quando esgotadas as possibilidades de utilização económica das viaturas da frota do Ministério e, cumulativamente, do protelamento do transporte resulte grave inconveniente para o serviço, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março; c) Relevar a falta de passagem de requisições de transporte ou a sua não justificação por motivo de serviço urgente, devidamente justificado; d) Autorizar, nos termos legais, as deslocações de individualidades não afectas ao Departamento de Avaliação, Prospectiva e Planeamento, com a possibilidade de utilização de veículo próprio ou via aérea, sempre que os encargos com as referidas deslocações sejam efectuados em conta do orçamento privativo do Departamento; e) Autorizar, de acordo com o estabelecido no n.º 7 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, contratos de tarefa e avença para a execução das actividades e projectos constantes do plano de trabalho do Departamento de Avaliação, Prospectiva e Planeamento ou outros de carácter eventual; f) Autorizar as deslocações ao estrangeiro dos funcionários em exercício de funções no Departamento, com vista à representação nacional em reuniões e missões que se realizem no âmbito de...

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