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Despacho n.º 21990/2000(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.° 21 990/2000 (2.' série). - 1 - Nos termos dos artigos 4.° e 5.° do Decreto-Lei n.° 474-A/99, de 8 de Novembro, delego, com a faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado da Administração Educativa, licenciada Maria José Rodrigues Rau Pinto da Silva: 1.1 - As competências para despachar os assuntos relativos aos seguintes serviços: a) Secretaria-Geral; b) Direcção-Geral da Administração Educativa; c) Departamento de Avaliação, Prospectiva a Planeamento, cuja orientação em matéria de indicadores de educação a ensino deverá ser articulada com a Secretária de Estado da Educação e o Secretário de Estado do Ensino Superior; d) Inspecção-Geral da Educação, nas matérias de natureza administrativa dos estabelecimentos de educação básica a ensino secundário a processos disciplinares relativos ao pessoal docente a não docente; e) Direcções regionais de educação, nas matérias relativas à organização a funcionamento dos estabelecimentos de educação básica a ensino secundário, no respeitante à gestão de recursos humanos a materiais; f) Agência Nacional de Educação a Formação de Adultos, nas matérias relativas à gestão de recursos humanos a materiais; g) Editorial do Ministério da Educação.

1.2 - As competências relativas a: a) Programa de Preservação a Salvaguarda do Património Escolar Português; b) Programa de Valorização Estética dos...

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