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Despacho n.º 25375/99(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 1999

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 25 375/99 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e em conjugação com o artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na chefe do meu Gabinete, Dr.' Maria Isabel Gaspar Cabaço Antunes, a competência para a prática dos seguintes actos: a) Autorizar a constituição e movimentação de fundos permanentes até ao limite correspondente a um duodécimo das dotações orçamentais; b) Despachar os assuntos de gestão corrente ao Gabinete; c) Autorizar a prática de actos correntes relativos às funções específicas do Gabinete sobre os quais tenha havido orientação prévia, nomeadamente os que se refiram a decisões sobre requerimentos que deles careçam; d) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, nos termos legais, bem como o pagamento, dos respectivos abonos; e) Autorizar deslocações em serviço do pessoal do Gabinete, no território nacional ou no estrangeiro, bem como a emissão das correspondentes requisições de guias de transporte, incluindo o transporte por via aérea ou a utilização de viatura própria, e o subsequente processamento das respectivas despesas nos termos legais; f) Autorizar as despesas com refeições do pessoal do Gabinete...

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