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Despacho n.º 24661/99(2ªSÉRIE), de 15 de Dezembro de 1999

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 24 661/99 (2.' série). - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, e do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 225/85, de 4 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 245/95, de 14 de Setembro, delego no director-geral do Serviço de Informações de Segurança (SIS), Dr. Rui Carlos Pereira, com a faculdade de subdelegar, competências para: 1 - Em matéria de gestão de recursos humanos: 1.1 - Assinar termos de aceitação nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro; 1.2 - Fazer cessar comissões de serviço, a pedido dos interessados; 1.3 - Determinar a instauração de processos de inquérito; 1.4 - Proferir despachos de suspensão preventiva, nos casos previstos no artigo 50.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 225/85, de 4 de Julho.

2 - Em matéria de administração financeira 2.1 - Aprovar minutas de contratos relativos à aquisição de bens e serviços até ao montante da competência ministerial, nos termos do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho; 2.2 - Autorizar despesas ocasionadas por acidentes em serviço com o...

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