Despacho n.º 21213/98(2ªsérie), de 04 de Dezembro de 1998

Despacho n.º 21 213/98 (2. ' série).- 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e dos artigos 4.º, 5.º, 6.º e 9.º-B da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 296-A/95, de 17 de Novembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.ºs 23/96, de 20 de Março, 43/96, de 10 de Maio, 55/98, de 16 de Março, e 267/98, de 28 de Agosto, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do despacho n.º 8695/98, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 120, de 25 de Maio de 1998, subdelego no Secretário de Estado do Desporto, licenciado Júlio Francisco Miranda Calha, a competência que me foi conferida relativamente à área do desporto, nela incluindo a respeitante ao Instituto Nacional de Desporto, ao Centro de Estudos e Formação Desportiva e ao Complexo de Apoio às Actividades Desportivas, bem como todas as demais competências atribuídas por lei ao membro do Governo responsável pela área do desporto.

2 - No exercício dos poderes delegados pelo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT