December 04, 1998
Serie I
- Resolução n.º 140/98, de 04 de Dezembro de 1998
- Decreto-Lei n.º 393/98, de 04 de Dezembro de 1998
- Portaria n.º 1016/98, de 04 de Dezembro de 1998
- Decreto n.º 58-A/98, de 04 de Dezembro de 1998
- Decreto-Lei n.º 386/98, de 04 de Dezembro de 1998
- Decreto n.º 45/98, de 04 de Dezembro de 1998
- Resolução n.º 139/98, de 04 de Dezembro de 1998
- Portaria n.º 1012/98, de 04 de Dezembro de 1998
- Decreto n.º 46/98, de 04 de Dezembro de 1998