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Despacho n.º 27090/2005(2ªSérie), de 30 de Dezembro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 27 090/2005 (2.' série). - O Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas, adiante abreviadamente designado como Alto-Comissariado, foi criado pelo Decreto-Lei n.º 251/2002, de 22 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 27/2005, de 4 de Fevereiro, sucedendo à figura do Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, criado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/95, de 17 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 3-A/96, de 26 de Janeiro.

A ausência de uma estrutura orgânica própria tem conduzido a que, desde a sua criação, o funcionamento do Alto-Comissariado, designadamente no que se refere ao Centro Nacional de Apoio ao Imigrante, seja assegurado por pessoal afecto, a diferentes títulos, ao próprio Gabinete do Alto-Comissário.

Sendo absolutamente necessário assegurar a continuidade dos importantes serviços prestados aos imigrantes pelo Alto-Comissariado e dado que a substituição do anterior Alto-Comissário implicou, por força do regime legal aplicável, a cessação de funções dos colaboradores do respectivo Gabinete, torna-se indispensável, enquanto não está disponível outro enquadramento, tomar medidas para evitar rupturas no funcionamento da estrutura de apoio e atendimento aos imigrantes.

Assim, procede-se à recondução da maioria dos colaboradores que têm vindo a garantir o funcionamento do Alto-Comissariado, bem como às nomeações necessárias para colmatar algumas saídas, sem aumentar o número total de colaboradores. Aproveita-se, também, a ocasião para clarificar o estatuto dos diferentes colaboradores, nos termos da lei.

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, conjugado com os n.os 3 e 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 251/2002, de 22 de Novembro, nomeio, para prestar colaboração ao meu Gabinete, nas matérias da sua especialidade: a) O licenciado em Informática Jorge Miguel Ferreira Alves; b) A licenciada em Direito Vera Ritta Branco de Sampaio; c) A mestra em Estatística Catarina Andreia dos Reis de Oliveira...

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