December 30, 2005

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Serie I

Portaria n.º 1337/2005, de 30 de Dezembro de 2005

Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/2005/M, de 30 de Dezembro de 2005

Decreto Regulamentar n.º 11/2005, de 30 de Dezembro de 2005

Aviso n.º 12/2005, de 30 de Dezembro de 2005

Decreto-Lei n.º 235/2005, de 30 de Dezembro de 2005

Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30 de Dezembro de 2005

Aviso n.º 13/2005, de 30 de Dezembro de 2005

Aviso n.º 14/2005, de 30 de Dezembro de 2005

Portaria n.º 1338/2005, de 30 de Dezembro de 2005

Serie II

Portaria n.º 1339/2005(2ªSérie), de 30 de Dezembro de 2005

Despacho conjunto n.º 1107/2005, de 30 de Dezembro de 2005

Despacho conjunto n.º 1110/2005, de 30 de Dezembro de 2005

Despacho conjunto n.º 1106/2005, de 30 de Dezembro de 2005

Despacho n.º 27137/2005(2ªSérie), de 30 de Dezembro de 2005

Portaria n.º 1338/2005(2ªSérie), de 30 de Dezembro de 2005

Despacho n.º 27090/2005(2ªSérie), de 30 de Dezembro de 2005

Despacho n.º 27144/2005(2ªSérie), de 30 de Dezembro de 2005