Despacho n.º 25962/2005(2.ªSérie), de 16 de Dezembro de 2005

Despacho n.º 25 962/2005 (2.' série). - Em aditamento ao despacho n.º 16 229/2005 (2.' série), de 17 de Julho, delego no Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Dr. Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos, as minhas competências relativas: a) Ao reconhecimento de interesse público previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, respeitantes à Reserva Ecológica Nacional; b) À dispensa da exigência do cumprimento dos limites previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro, diploma que aprovou o Regulamento Geral do Ruído (RGR), no caso de obras de infra-estruturas de...

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