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Despacho n.º 26807/2004(2ªSérie), de 24 de Dezembro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 26 807/2004 (2.' série). - Por deliberação de 29 de Outubro de 2004 da Comissão Permanente da Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL), alargada aos representantes dos Estados não membros desta organização que participam no Sistema de Taxas de Rota, a taxa unitária de base, de rota, para a Croácia foi fixada em Euro 24,54, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2004.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 461/88, de 14 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 118/90, de 6 de Abril, determina-se o seguinte: 1 - É alterado para Euro 24,54 o valor da taxa unitária global respeitante à Croácia, constante da segunda coluna do anexo ao despacho n.º 970/2004 (2.' série), de 29 de Dezembro de 2003, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 12, de 15 de Janeiro de 2004, alterado pelo...

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