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Despacho n.º 26325/2004(2ªSérie), de 21 de Dezembro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 26 325/2004 (2.' série). - Mostrando-se urgente iniciar os estudos com vista à reforma do sistema judiciário português, designadamente no plano da Lei de Funcionamento e Organização dos Tribunais Judiciais e do mapa judiciário, para melhor responder às exigências do volume de pendências em certas comarcas, às suas especificidades e às justas pretensões dos cidadãos pela obtenção de uma resposta tempestiva, eficaz e justa por parte dos tribunais, impõem-se para tal efeito constituir um grupo de trabalho , que perdurará até ao termo do mandato deste XVI Governo Constitucional.

Para coordenador desse grupo de trabalho, obtida que foi a devida autorização por parte do Conselho Superior da Magistratura e de harmonia com o disposto no artigo 56.º, n.º 2, do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do artigo 2.º, n.os 3 e 4, do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho (regime dos gabinetes dos membros do...

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