Despacho n.º 26270/2004(2ªSérie), de 20 de Dezembro de 2004

Despacho n.º 26 270/2004 (2.' série). - Alguns meses volvidos desde a publicação do meu despacho n.º 19 916/2004 (2.' série), pelo qual deleguei competências, tendo em conta os objectivos de funcionalidade e eficácia que pretendo garantir, em cada momento, ao processo decisório, determino o seguinte: 1 - São revogados a alínea 10) do n.º 1 e o n.º 10 da alínea a) do n.º 4.

2 - São aditados à alínea a) do n.º 3 os seguintes preceitos: '7) Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias no Sector do Azeite; 8) Auditor do Ambiente, sem prejuízo do disposto na alínea 4) do n.º 5; 9) Competências referentes a assuntos de gestão corrente, nomeadamente as expressamente delegadas ao abrigo dos n.os 6 e 7 do presente despacho relativamente ao Instituto...

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