Despacho n.º 19251/2002(2ªSérie), de 29 de Agosto de 2002

Despacho n.º 19 251/2002 (2.' série). - Considerando o meu despacho, assinado em 17 de Abril de 2002, que homologou a eleição, realizada em 11 e 12 de Abril de 2002, do Prof. Doutor José Adriano Rodrigues Barata Moura como reitor da Universidade de Lisboa: Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho: Determino o seguinte: 1 - Delego no reitor da Universidade de Lisboa, Prof. Doutor José Adriano Rodrigues Barata Moura, as competências enunciadas nos n.os 1 e 2 do despacho n.º 13 861/2002 (2.' série), de 6 de Maio.

2 - Até 30 dias após o fim de cada trimestre, a Universidade procede ao envio à Direcção-Geral do Ensino Superior de uma relação dos actos praticados ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do despacho n.º...

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