Despacho n.º 17296/2002(2ªSérie), de 06 de Agosto de 2002

Despacho n.º 17 296/2002 (2.' série). - 1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e dos artigos 5.º e 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, delego no Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. Nuno Miguel Miranda de Magalhães, as minhas competências relativas ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras(SEF).

2 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, são ratificados todos os actos praticados no âmbito do presente despacho até à data da sua publicação.

9 de Julho de 2002. - O...

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