Despacho n.º 5936/2002(2ªSérie), de 16 de Março de 2002

Despacho n.º 5936/2002 (2.' série). - Considerando os poderes que me foram delegados pelo despacho n.º 7339/2001, de 21 de Março, do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, publicado no Diário da República, 2.' série, de 9 de Abril de 2001, e o estatuído no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio; Considerando ainda o previsto no n.º 4 da cláusula 10.' do protocolo homogado pela Portaria n.º 538/88, de 10 de Agosto, que criou o Centro Protocolar da Justiça - CPJ, nomeio, sob proposta do Instituto de Reinserção...

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