Despacho n.º 5056/2002(2ªSérie), de 06 de Março de 2002

Despacho n.º 5056/2002 (2.' série). - O Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de Dezembro, aprovou um regime especial em matéria de instrumentos de gestão territorial para as zonas de intervenção legalmente definidas no âmbito do ProgramaPolis.

O referido diploma estipula no artigo 3.º que a aprovação pela assembleia municipal dos planos de urbanização e dos planos de pormenor para as áreas abrangidas por aquelas zonas de intervenção seja precedida do parecer de uma comissão técnica de acompanhamento, pelo que importa proceder à sua constituição.

Assim,determino: 1 - É constituída a comissão técnica de acompanhamento do Plano de Pormenor das Praias Urbanas integrado na Zona de Intervenção do Programa Polis em Almada - Costa da Caparica.

2 - A comissão técnica de acompanhamento é integrada pelos seguintes elementos: Arquitecto João Biencard Cruz, em representação do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, que preside.

Dr.' Maria do Rosário de...

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