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Despacho n.º 8618/2001(2ªSérie), de 24 de Abril de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 8618/2001 (2.' série). - 1 - Em aditamento ao meu despacho n.º 25 784/99 (2.' série), rectificado pelo despacho n.º 554/2000 (2.' série), publicados no Diário da República de , respectivamente, 30 de Dezembro de 1999 e 18 de Fevereiro de 2000, e ao abrigo do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 267-A/2000, de 20 de Outubro, delego no Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira, com a faculdade de subdelegação: 1.1 - As competências, previstas nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro; 1.2 - As competências previstas nos n.os 4 e 5 do meu despacho n.º 25 784/99 (2.' série), relativas a: a) Ordenamento do território; b) Planos...

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